SALVAGUARDAS SOCIOAMBIENTAIS

Salvaguardas
Salvaguardas Socioambientais de REDD+

A decisão número 16 adotada pela Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 16-UNFCCC), ocorrida em Cancún no ano de 2010, estabelece que, ao implementar atividades de REDD+, os países que desejam compensação financeira devem adotar as Salvaguardas de REDD+

As principais funções das Salvaguardas de REDD+ são reduzir riscos e impactos negativos, bem como potencializar os impactos positivos. Visam, também, proteger e promover direitos das comunidades envolvidas e conservar o funcionamento dos ecossistemas e dos benefícios sociais e econômicos.

As sete Salvaguardas para REDD+ estabelecidas pelo Acordo de Cancún são:

Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes

Estruturas de governanças florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional

Respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais, levando-se em consideração as obrigações internacionais relevantes, leis nacionais e a Declaração das Nações Unidas sobre o direito dos povos indígenas

Participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular, povos indígenas e comunidades locais

Ações consistentes com a conservação das florestas naturais e diversidade biológica, garantindo que as ações referidas no parágrafo 70 da decisão 1/COP16 não sejam utilizadas para a conversão das florestas naturais, mas sim para incentivar a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, assim como para contribuir para outros benefícios sociais e ambientais.
Ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas
Indicadores
Indicadores

20.183.660

tCO2 reduzidas e premiadas pelo REM MT

5

Instâncias de participação

8

Oficinas de consulta indígena

1

Oficina de Povos e Comunidades Tradicionais

O monitoramento e relato do cumprimento de salvaguardas do Programa REM MT busca assegurar que as ações implementadas atendam às salvaguardas de Cancún, bem como aos princípios estabelecidos no artigo 3º da Lei n. 9.878/2013, que cria o Sistema Estadual de REDD+ do Estado de Mato Grosso.

Se você, conhecendo o Programa REM MT, acredita que alguma salvaguarda sua ou da comunidade tenha sido desrespeitada, por favor, entre em contato conosco, clicando aqui.

Saiba mais nos relatórios a seguir: